A LEI DE VIDEOMONITORAMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS AGORA TEM QUE INSTALAR CÂMERAS INTERNAS E EXTERNAS PARA AJUDAR NA SEGURANÇA DAS AGÊNCIAS E DOS CLIENTES EM PIRATINI LEI Nº CONFIRA NA INTEGRA A LEI
O projeto de lei que visa instalar câmeras de filmagem na área interna e externa de agências bancárias e casas lotéricas, de autoria do vereador Sérgio Castro (PDT), que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, foi sancionado pelo prefeito municipal Vilso Gomes (PSDB), a 09 de setembro de 2014.
![]()
Executivo sanciona lei que obriga bancos e casas lotéricas a instalarem câmeras de segurança
Empresas que descumprirem lei serão advertidas e poderão pagar equivalente a R$12.562,50.
O projeto de lei que visa instalar câmeras de filmagem na área interna e externa de agências bancárias e casas lotéricas, de autoria do vereador Sérgio Castro (PDT), que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, foi sancionado pelo prefeito municipal Vilso Gomes (PSDB), a 09 de setembro de 2014.
A lei estipula que esses estabelecimentos são obrigados a permanecer com as imagens gravadas por um prazo mínimo de 60 dias, deixando as mesmas a disposição das autoridades. Outrossim, ainda especifica que as câmeras deverão possuir sensores capazes de captar imagens em cores e com boa qualidade de resolução, possibilitando identificação de criminosos.
Tanto casas lotéricas quanto agências bancárias, sofrerão duras sanções pelo descumprimento do proposto, já que poderão ser advertidas e posteriormente multadas em no mínimo 250 VRM's (Valor de Referência Municipal). Cada VRM equivale atualmente à R$50,25, o que consequentemente representaria uma multa de R$12.562, 50.
Nesta terça-feira (30), durante a reunião ordinária da Casa Legislativa, o edil proponente apresentou um requerimento, reforçando a promulgação da lei, e solicitando o cumprimento da mesma. "O objetivo principal desta lei é melhorar a segurança em nossa cidade. Com câmeras de segurança nestes estabelecimentos, estaremos inibindo ações criminosas, e ainda, auxiliando no trabalho da polícia", justificou o parlamentar, evidenciando que bancos e lotéricas terão um prazo de 120 dias para adequarem-se ao disposto.
Sérginho ainda ampliou, informando que a principal ideia é efetivar o vídeo-monitoramento em todo o perímetro urbano de Piratini. "Estamos tentando agendar uma reunião com o senhor Airton Michels, gestor da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para debatermos um mecanismo viável para a implantação deste sistema em nossa cidade", discorreu
